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Compras abaixo de US$100 não podem ser taxadas



Alô, leitoras da lei. Eu e todas as outras leitoras precisamos de vocês.

Feito o chamado, já posso dizer o motivo. Uma amiga me mandou um link, no mínimo, digno de histeria. Olha o título:

Depois de ler alguns parágrafos (e algumas bobagens, diga-se de passagem), você vê que o título é bem "adaptado" em relação à realidade, mas que, nem por isso, deixa de ter uma informação legítima. O post cita o decreto-lei de 1980:


E também mostra que ele não é cumprido, já que (e todas que já fizeram compras na gringa sabem) só conhecemos uma instrução normativa da Receita Federal de 1999, que estabelece o seguinte:


Segundo o texto, uma instrução normativa e uma portaria não se sobrepõem a um decreto-lei. Ou seja, sempre que uma compra nossa que não ultrapasse US$100 (produto+frete) é taxada, é feito de forma "irregular". O site até divulga dois modelos de carta pra serem entregues na Receita caso seus produtos sejam taxados. 

Leitoras com formação em Direito, isso procede? Isso significa que, de fato, não devemos pagar a taxa da receita federal usando o decreto-lei de 1980 citado acima como referência? Significa, por exemplo, que todas as pessoas que pagaram a taxa desde 1981 poderiam processar o Estado?

Bom, parece algo muito bombástico e é espantoso que, sendo real e legítimo, só tenha vindo à tona agora. Sugiro que todo mundo leia o post original no BJC e também o que foi publicado no TecMundo.

Aguardemos. /ar de tensão

13 comentários

  1. espero que seja verdade
    pq ser taxada em compras de 30$ é pra morrer neh
    -.-

    bjos
    kammy
    Comer, Blogar, Amar

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  2. Oi Dani,

    Foi revogado em 1995 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm).

    Bjs

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  3. Tava bom demais pra ser verdade... Essa Receita anda assaltando mesmo, agora qualquer coisa é taxada, às vezes por muito menos de 50 dólares. Recebi uma encomenda de USD37 e fui taxada em cima do valor imaginário que eles deram de USD50. Pedi reexame com a nota e mesmo assim fui taxada em cima dos USD37. Queria saber se não existe realmente mas nenhuma lei que te deixe comprar o mínimo sem taxa.

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  4. Até onde sei eles só podem cobrar até 60% do valor do produto.

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  5. Me parece que apenas um artigo foi revogado, e não o decreto todo..
    Leiam isso: http://bjc.uol.com/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/

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  6. Isso é verdade? Caramba, se for, realmente é uma polêmica. Eu nem compro produtos vindos do exterior porque sou uma medrosa mesmo, mas é uma sacanagem muito grande cobrar uma taxa que não deveria estar ali.
    Abraços.

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  7. Compras abaixo de 50 dólares não incide tributos aqui no Brasil.

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  8. Não é bem assim,Dani.
    Seguinte. Essa lei delegada institui um sistema de tributação simplificado. Mas só institui, deixando a cargo do Ministério da Fazenda regular tal sistema.
    Então por meio da portaria colocou esses limites de ser apenas entre pessoas físicas e até 50 dólares. A questão é que o TRF 4 ja proferiu umas decisōes com esse entendimento do texto, ocorre que não encontrei decisões recentes (as últimas são de 2010) nem de outros tribunais (trf's de outras regiões.) então a questão não é pacificada e entrar na justiça pra reaver isso não é tão seguro. Ah, tem a questão da prescrição tb, então não é todo mundo que foi taxado desde 1980 que poderia buscar o direito judicialmente.
    Por fim, o que foi revogado foi só um parágrafo da lei, o sistema simplificado de tributação continua vigente.

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  9. Vale lembrar também que é só entre pessoas físicas, ou seja, se você comprar de uma loja até uma compra de 10 dólares pode ser taxada!

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  10. http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm

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